AREsp 1870607 - DECISAO

AREsp 1870607 - DECISAO

Parties
Agravantes: ALCIDES SARTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Processamento Do Agravo Interposto Perante O STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Prescrição Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Justiça Gratuita Prescrição Termo Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ALCIDES SARTO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão) E Processamento Do Agravo Interposto Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 887/STJ ao termo inicial da prescrição
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno após publicação na vigência do CPC/2015
  3. 3 concessão da justiça gratuita e ônus probatório