REsp 1895466 - DECISAO

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Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Adequação (art. 1.040, I E II, Cpc/2015), Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Adequação (art. 1.040, I E Ii, Cpc/2015) Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 possibilidade de expedição de diploma de ensino superior semipresencial e responsabilidade por atraso no registro dos diplomas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados