REsp 1909250 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário, Ensino Superior a Distância
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Devolução Ao Tribunal De Origem Restituição Ao Erário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 processamento de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos sobre processos individuais
  3. 3 restituição ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro da Administração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum, para que o tribunal de origem proceda, posteriormente, nos termos do art.1.040, I e II, do Código de Processo Civil.