REsp 1850470 - DECISAO

REsp 1850470 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Ensino Superior a Distância, Juízo De Retratação/juízo De Adequação
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Erário Ensino Superior a Distância Juízo De Retratação/juízo De Adequação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 afetação de tema aos recursos especiais repetitivos e prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no voto.