REsp 1879395 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076)
2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos repetitivos
3. 3 restituição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público por erro operacional da Administração (Tema 1.099)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância à economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos são devolvidos ao tribunal de origem e permanecerão sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o juízo de retratação e demais providências sejam realizados na origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes quando mencionados.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
• Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.