REsp 1904015 - DECISAO

REsp 1904015 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Afetação De Tema
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas com valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração
  3. 3 afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (procedimento previsto para casos afetados a recursos repetitivos).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa