AREsp 1865823 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos,...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão/repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão expressa de agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por tais razões, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% a cargo da agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...