REsp 1886275 - DECISAO

REsp 1886275 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 1.040 e 1.041, bem como dispositivos correlatos do CPC/1973), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos da lei processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão E Sobrestamento Do Feito, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Afetação De Temas Ao Rito Dos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Suspensão E Sobrestamento Do Feito Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Restituição Ao Erário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
  2. 2 alcance da afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC (arts. 1.040 e 1.041, bem como dispositivos correlatos do CPC/1973), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos da lei processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados