REsp 1875658 - DECISAO

REsp 1875658 - DECISAO

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e visando à economia processual e ao cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o entendimento que vier a ser publicado.

Parties
Parte Envolvida: União; Parte Envolvida: Estado do Paraná; Parte Envolvida: Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Parte Interessada: servidor público; Parte Interessada: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior/ Educação Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Devolução Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Parte Envolvida

Estado do Paraná

Parte Envolvida

Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Parte Envolvida

servidor público

Parte Interessada

Administração Pública

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro operacional da Administração
  3. 3 procedimento a seguir diante de temas afetados ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e visando à economia processual e ao cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o entendimento que vier a ser publicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados