REsp 1746563 - DECISAO

REsp 1746563 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075), para assegurar a uniformidade de decisões e possibilitar, após análise de conformidade, o reencaminhamento do recurso especial ao STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Afetação De Temas (tema 1033, Tema 948, Tema 1075)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa Para Execução De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator)
  3. 3 legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública proposta pelo IDEC

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075), para assegurar a uniformidade de decisões e possibilitar, após análise de conformidade, o reencaminhamento do recurso especial ao STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075)

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e (Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1075)