REsp 1902749 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, devendo, após a publicação, ser observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, com observância do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Feitos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão De Tramitação
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Honorários Advocatícios Sobrestamento De Feitos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão De Tramitação

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil
  2. 2 suspensão de recursos afetados a tema representativo de controvérsia
  3. 3 procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do Código de Processo Civil)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, devendo, após a publicação, ser observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, com observância do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.