REsp 1907578 - DECISAO

REsp 1907578 - DECISAO

Porquanto a matéria tratada encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, observando-se o princípio da economia processual e evitando decisões conflitantes até...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação, Devolução Ao Erário, Credenciamento E Registro De Diplomas, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Superior/educação Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Juízo De Retratação Devolução Ao Erário Credenciamento E Registro De Diplomas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076)
  2. 2 Devolução ao Erário de quantias recebidas de boa-fé por servidor público quando decorrentes de erro operacional da Administração (Tema 1.099/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial em razão de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (casos envolvendo atraso no registro de diplomas e responsabilidade da União/Estado/Instituição de ensino)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria tratada encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015, observando-se o princípio da economia processual e evitando decisões conflitantes até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.