REsp 1875019 - DECISAO

REsp 1875019 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação seja realizado conforme arts. 1.040, I e II, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto ao que indicado no decisum anterior
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Juízo De Retratação, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Sobrestamento Devolução Ao Erário Juízo De Retratação Afetação De Tema

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público pagos indevidamente por erro administrativo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que o juízo de adequação seja realizado conforme arts. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes quanto ao que indicado no decisum anterior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum