REsp 1879334 - DECISAO

REsp 1879334 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mencionado) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos relacionados, para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Do Cpc), Restituição Ao Erário, Competência Em Educação Superior a Distância
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/adequação (art. 1.040 Do Cpc) Restituição Ao Erário Competência Em Educação Superior a Distância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mencionado) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de valor ou proveito econômico elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  3. 3 afetação de temas ao rito dos recursos repetitivos e consequente prejudicialidade/necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos relacionados, para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.