REsp 1786850 - DECISAO

REsp 1786850 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Repetitivos E Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até publicação dos acórdãos dos temas repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada Erga Omnes, Prescrição, Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Coisa Julgada Erga Omnes Prescrição Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Temas Repetitivos E Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites territoriais)
  3. 3 Legitimidade ativa dos poupadores não associados para a execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075), observando-se posteriormente os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até publicação dos acórdãos dos temas repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033 e Tema 948) e do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1075).