REsp 1886593 - DECISAO

REsp 1886593 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 347-349) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se realize novo juízo de admissibilidade, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Posto Avenida Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 347-349, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins, Creditamento, Lei 11.033/2004 (art. 17), Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins Creditamento Lei 11.033/2004 (art. 17) Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Posto Avenida Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 347-349) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se realize novo juízo de admissibilidade, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 347-349, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 347-349.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.