REsp 1835555 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
2. 2 retorno dos autos à origem e sobrestamento diante de recursos especiais repetitivos
3. 3 devolução ao erário de valores pagos indevidamente por erro administrativo

Ratio Decidendi

Diante da afetação dos temas ao rito dos recursos especiais repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.