REsp 1907959 - DECISAO

REsp 1907959 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda, após a publicação, ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (juízo De Adequação), Sobrestamento/suspensão Do Processo, Restituição Ao Erário, Ensino Superior a Distância, Competência Administrativa/educacional
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (juízo De Adequação) Sobrestamento/suspensão Do Processo Restituição Ao Erário Ensino Superior a Distância Competência Administrativa/educacional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de elevado valor
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando o tema estiver afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Restituição ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro administrativo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda, após a publicação, ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados