AREsp 1844396 - DECISAO

AREsp 1844396 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, após sua publicação, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida...

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Parties
Impetrante: agente de polícia civil; Impetrado: Secretário Estadual da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015); Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Juízo De Retratação, Súmulas Do STF
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Parties

agente de polícia civil

Impetrante

Secretário Estadual da Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015); Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relação a limites de gastos com pessoal
  3. 3 Competência e eficácia de decisões do Conselho Superior da Polícia Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, após sua publicação, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promova o juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após publicação, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015
  • Aguardar a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.075)