AREsp 1730003 - DECISAO

AREsp 1730003 - DECISAO

Verificada a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 928) sobre matéria idêntica, e em atenção aos objetivos da Lei 11.672/2008 e ao disposto no art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e realize novo juízo de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundada Na Súmula 7/stj
Outcome
Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Art. 543 C Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundada Na Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Vizivali, na modalidade semipresencial
  2. 2 condenação das entidades (União, Estado do Paraná e Vizivali) por danos em razão da demora e negativa na entrega do diploma
  3. 3 aplicação do regime de recursos repetitivos e competência para julgamento de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 928) sobre matéria idêntica, e em atenção aos objetivos da Lei 11.672/2008 e ao disposto no art. 543-C do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação e realize novo juízo de admissibilidade após a publicação do acórdão representativo, não havendo prejuízo às partes.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realização de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015