AREsp 1890331 - DECISAO

AREsp 1890331 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LUIZ DE VASCONCELOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

SEBASTIAO LUIZ DE VASCONCELOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte da decisão recorrido fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.