AREsp 1881303 - DECISAO

AREsp 1881303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se relaciona à sistemática dos recursos repetitivos, quando a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se relaciona à sistemática dos recursos repetitivos, quando a via adequada é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, sendo, assim, incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se