REsp 1845345 - DECISAO

REsp 1845345 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Adequação, Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos, Restauração Ao Erário
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/juízo De Adequação Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos Restauração Ao Erário

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem em razão de tema afeto ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o juízo de adequação/juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art.1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados