AREsp 1882402 - DECISAO

AREsp 1882402 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ISRAEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISRAEL MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Qual o recurso cabível quando o acórdão está em consonância com jurisprudência sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se