REsp 1820131 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de alto valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076)
2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos
3. 3 Devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da administração (Tema 1.099)

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias controvertidas foram afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de adequação/ retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância à economia processual e à finalidade do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados; proceda o tribunal de origem ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.