REsp 1888807 - DECISAO

REsp 1888807 - DECISAO

Porquanto a matéria incontroversa foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Restituição Ao Erário, Afetação De Tema Como Repetitivo, Credenciamento E Registro De Diplomas (ensino Superior a Distância)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Restituição Ao Erário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de alto valor
  2. 2 sobrestamento dos autos até julgamento de recursos repetitivos representativos
  3. 3 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da administração

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria incontroversa foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e ao mecanismo previsto pela legislação sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum