REsp 1860626 - DECISAO

REsp 1860626 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e restituir os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Adequação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Adequação Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e restituir os autos à origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa