REsp 1753341 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, a fim de que seja realizado o juízo de adequação/ retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Servidor Público, Juízo De Adequação (art. 1.040, I E II, Cpc), Expedição E Registro De Diplomas (ensino Superior a Distância)
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Devolução Ao Erário Servidor Público Juízo De Adequação (art. 1.040, I E Ii, Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de alto valor
  2. 2 incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação de tema
  3. 3 retorno dos autos à origem para juízo de retratação/adequação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, a fim de que seja realizado o juízo de adequação/ retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015