REsp 1854837 - DECISAO

REsp 1854837 - DECISAO

Por aplicação dos fundamentos processuais vinculados ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração para anular decisões anteriores, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Erário, Ensino Superior a Distância, Credenciamento, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Erário Ensino Superior a Distância Credenciamento Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 devolução ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público por erro da Administração
  3. 3 competência para credenciamento de instituições de ensino superior e responsabilidade por atraso no registro de diplomas

Ratio Decidendi

Por aplicação dos fundamentos processuais vinculados ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, acolheram-se os embargos de declaração para anular decisões anteriores, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo previsto no art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados no decisum