REsp 1793555 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Menção a Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação diante de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos
3. 3 sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por estarem as matérias dos autos afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos representativos da controvérsia, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040, I e II, do CPC/2015 (denegando seguimento ou promovendo retratação conforme alinhamento com a orientação sobre o tema).

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.