REsp 1817880 - DECISAO

REsp 1817880 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em observância ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação, Art. 1.040 CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação Art. 1.040 CPC Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas com valor elevado
  2. 2 afetação de temas ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à afetação do tema ao rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados