REsp 1919988 - DECISAO

REsp 1919988 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se que, se o acórdão estiver em conformidade com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial; se houver contrariedade, caberá ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação; mantido o acórdão divergente, o recurso especial será remetido ao STJ. Além disso, não se conhece do agravo interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; Agravante (agravo Em Recurso Especial): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Inadmissão Do Agravo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuições Sociais (senai), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Contribuições Sociais (senai) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

Recorrente (recurso Especial)

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 procedimento previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para recursos repetitivos
  3. 3 competência para devolução dos autos ao tribunal de origem (art. 34, XXIV, RISTJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se que, se o acórdão estiver em conformidade com a orientação do STJ, será negado seguimento ao recurso especial; se houver contrariedade, caberá ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação; mantido o acórdão divergente, o recurso especial será remetido ao STJ. Além disso, não se conhece do agravo interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Não conheço do agravo interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL