REsp 1934591 - DECISAO

REsp 1934591 - DECISAO

Ante a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Temas indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao previsto no art. 1.040 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento, Art. 1.040 Do CPC, Tema 531, Tema 692, Revisão De Tese Repetitiva
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento Art. 1.040 Do CPC Tema 531 Tema 692 Revisão De Tese Repetitiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 531 do STJ abrange a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  2. 2 Revisão do Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil aos autos suspensos em razão de recurso especial afetado como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Ante a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Temas indicados), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, para que o tribunal de origem proceda ao previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado
  • Publique-se e intimem-se