AREsp 1864808 - DECISAO

AREsp 1864808 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de negativa de seguimento baseada em entendimento repetitivo
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às regras recursais

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.