AREsp 1866392 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LEILA AUTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEILA AUTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.