AREsp 1845731 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando há recurso especial representativo da controvérsia pendente
2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 no regime de recursos repetitivos
3. 3 Impacto das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 na atuação do Relator quanto à apreciação de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, e em consonância com os objetivos da Lei 11.672/2008 e das alterações promovidas pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, procedendo-se, após a publicação do acórdão representativo, à denegação de seguimento ou à retratação conforme eventual coincidência ou divergência com a orientação dos tribunais superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia
• Que o Tribunal de origem, após publicação do referido acórdão: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo