REsp 1941850 - DECISAO

REsp 1941850 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) sobre a necessidade de comprovação do ITCMD no arrolamento sumário, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Processo Afetado Por Regime De Recursos Repetitivos / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação De Partilha, Carta De Adjudicação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos ITCMD Arrolamento Sumário Homologação De Partilha Carta De Adjudicação

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Afetado Por Regime De Recursos Repetitivos / Suspensão Do Processamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 aplicação dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 suspensão do processamento de processos pendentes enquanto não houver publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.074/STJ) sobre a necessidade de comprovação do ITCMD no arrolamento sumário, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos