AREsp 1834380 - DECISAO

AREsp 1834380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem e eventual encaminhamento para retratação) não foi observado antes da remessa ao STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento exigido pelos precedentes repetitivos, pela Resolução STJ nº 17 e pelo art. 543-C do CPC/73.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A - CELG D; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem, Corte De Fornecimento Por Fraude No Medidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos (energia Elétrica) Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem Corte De Fornecimento Por Fraude No Medidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celg Distribuição S.A - CELG D

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C CPC/73 e Tema 699)
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade (art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade pelo tribunal de origem e eventual encaminhamento para retratação) não foi observado antes da remessa ao STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento exigido pelos precedentes repetitivos, pela Resolução STJ nº 17 e pelo art. 543-C do CPC/73.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.