AREsp 1892648 - DECISAO

AREsp 1892648 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021/1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (prequestionamento ausente, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO AQUILES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

JOAO AQUILES DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão invoca recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, e art. 1.021/1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (prequestionamento ausente, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se