AREsp 1855708 - DECISAO

AREsp 1855708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: L. NEVES TERMINAIS DE CARGAS E LOGÍSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

L. NEVES TERMINAIS DE CARGAS E LOGÍSTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou indevidamente o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.