REsp 1870317 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em face de recurso representativo da controvérsia
2. 2 Possibilidade de o relator determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
3. 3 Compatibilidade da devolução com o objetivo da Lei 11.672/2008 de reduzir o excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria estava submetida a julgamento no REsp nº 1.906.623/SP (Tema 1.076) e a legislação processual prevê juízo de retratação e devolução ao tribunal de origem, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, observados os dispositivos aplicáveis, se negue seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência em relação ao decisum representativo.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

• Julgo prejudicados os recursos interpostos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.