AREsp 1876731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC quanto aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, tornando o recurso manifestamente incabível; e (ii) a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...