AREsp 1881611 - DECISAO

AREsp 1881611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77, seria agravo interno; ademais, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas...

Parties
Agravante: MARIA CINELICE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CINELICE DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77, seria agravo interno; ademais, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo não merece conhecimento. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas...

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.