AREsp 1858621 - DECISAO

AREsp 1858621 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente a fundamentação (referida Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivamente conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente a fundamentação (referida Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se