REsp 1830277 - DECISAO

REsp 1830277 - DECISAO

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão impugnada; como a questão jurídica central encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos e pendente de julgamento na Corte Especial (Tema 1.076 e outros), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos para posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação De Tema Repetitivo, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento De Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação De Tema Repetitivo Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil em causas de alto valor/alto proveito econômico; afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
  2. 2 Procedimento aplicável quando tema jurídico relevante foi afetado como repetitivo: devolução ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão impugnada; como a questão jurídica central encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos e pendente de julgamento na Corte Especial (Tema 1.076 e outros), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos para posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 428/431.
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 435/447.