AREsp 1880231 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando...

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Parties
Agravante: 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
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Parties

1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial diante de previsão legal expressa
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões: (i) quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, RI/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.