AREsp 1829402 - DECISAO

AREsp 1829402 - DECISAO

Apesar de não ter sido determinada a suspensão na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre o tema afetado (Tema 1047) devem ficar sobrestados na origem e paralisados na fase de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, III e 1.030, V, a, e demais dispositivos do CPC/2015, razão pela qual os...

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Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão/sobrestamento De Recursos Especiais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Admissibilidade (recurso Sobrestado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada em plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da decisão de afetação sobre a tramitação de recursos especiais

Ratio Decidendi

Apesar de não ter sido determinada a suspensão na decisão de afetação, os recursos especiais que versem sobre o tema afetado (Tema 1047) devem ficar sobrestados na origem e paralisados na fase de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.030, III e 1.030, V, a, e demais dispositivos do CPC/2015, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.