AREsp 1876820 - DECISAO

AREsp 1876820 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão impugnada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabível seria por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (imposição de Súmula 7/STJ), devendo-se, portanto, rejeitar o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão impugnada estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabível seria por agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (imposição de Súmula 7/STJ), devendo-se, portanto, rejeitar o agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.