REsp 1911297 - DECISAO

REsp 1911297 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), deve o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Art. 85 § 8º Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sistemática Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Art. 85 § 8º Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Sistemática Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 poder do relator de determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), deve o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; se mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame do acórdão recorrido e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou o processo seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas, conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.