AREsp 1868091 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para atacar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos quando cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial,...

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Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Recursal E Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Recursal E Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para atacar capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos quando cabível era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.